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Termo de Ciência
TERMO DE CIÊNCIA
Licenciamento de Software e Plano de Assinatura
Pelo presente Termo de Ciência, o ASSINANTE identificado declara ter pleno conhecimento e compreensão de todas as regras, condições e obrigações aqui descritas, relativas ao uso do software e ao plano de assinatura vigente.
Ao realizar o cadastro, efetuar pagamento ou utilizar qualquer recurso disponibilizado, o ASSINANTE declara estar plenamente ciente e de acordo com os termos deste instrumento.
1.1 O presente Termo de Ciência registra a concessão de licença de uso comercial de software com acesso ao código-fonte, bem como o acesso opcional a planos de assinatura de manutenção, atualização e suporte técnico.
1.2 O software é resultado de desenvolvimento técnico e intelectual e encontra-se protegido pelas legislações de propriedade intelectual.
1.3 O ASSINANTE recebe apenas o direito de uso conforme os termos deste instrumento, não havendo transferência da titularidade da propriedade intelectual do sistema.
2.1 A aquisição do software concede ao ASSINANTE uma licença comercial de uso do código-fonte, permitindo sua utilização em projetos próprios ou de clientes.
2.2 A licença concedida é não exclusiva, intransferível e limitada aos termos deste instrumento.
2.3 O ASSINANTE manterá direito permanente de uso da versão do software adquirida, independentemente da manutenção de assinatura ativa.
2.4 O software é licenciado e não vendido, sendo concedido apenas o direito de uso conforme este Termo de Ciência.
3.1 O ASSINANTE poderá modificar, adaptar, personalizar e evoluir o código-fonte conforme suas necessidades técnicas ou comerciais.
3.2 O ASSINANTE poderá utilizar o sistema para implantação em empresas próprias, desenvolvimento de soluções personalizadas e comercialização de sistemas derivados.
3.3 Considera-se sistema derivado aquele que tenha sido personalizado, configurado ou adaptado para uso específico de um cliente.
3.4 O ASSINANTE poderá cobrar por implantação, personalização, suporte técnico, manutenção e serviços relacionados ao sistema.
4.1 É expressamente proibido ao ASSINANTE: revender o código-fonte original; redistribuir o código para terceiros; vender o sistema como produto de código-fonte; criar programas de subrevenda; disponibilizar o código em repositórios públicos.
4.2 O ASSINANTE poderá vender sistemas implantados ou personalizados, desde que não forneça o código-fonte original para revenda.
4.3 A redistribuição do código-fonte, total ou parcial, será considerada violação deste instrumento.
5.1 Planos de assinatura são destinados a atualizações do software, melhorias, correções de erros, suporte técnico e acesso ao código-fonte atualizado.
5.2 A assinatura constitui um modelo de financiamento contínuo do desenvolvimento do projeto.
5.3 A adesão à assinatura é opcional.
6.1 O ASSINANTE com plano de recorrência mensal ativo terá direito aos seguintes benefícios exclusivos:
6.2 Acessos remotos mensais. Até 5 (cinco) acessos remotos por mês para suporte e orientação técnica. Não são acumulativos.
6.3 Visibilidade em sugestões. O ASSINANTE poderá opinar e votar em melhorias. Sugestões são priorizadas pelo impacto coletivo.
6.4 Reuniões exclusivas. Acesso a reuniões com o time de desenvolvimento em salas reservadas para assinantes, adicionais às reuniões mensais da comunidade geral.
6.5 Os benefícios são pessoais e ficam suspensos em caso de inadimplência ou cancelamento.
7.1 O ASSINANTE poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento.
7.2 Ao interromper, o ASSINANTE deixará de ter acesso a atualizações, novas funcionalidades, código-fonte atualizado e suporte técnico.
7.3 O cancelamento não implica perda da licença da versão já adquirida.
8.1 O ASSINANTE poderá retornar ao programa de assinatura após interrupção, observando:
- Até 30 dias: Sem taxa de reingresso
- 31 a 60 dias: Taxa de 25% do valor vigente da licença
- Após 60 dias: Taxa de 50% do valor vigente da licença
8.2 Após o pagamento da taxa, o ASSINANTE poderá aderir novamente.
8.3 Esta política preserva o equilíbrio entre membros ativos no financiamento do desenvolvimento.
9.1 O software é desenvolvido por meio da contribuição contínua dos membros com assinaturas ativas.
10.1 O software, arquitetura, algoritmos e documentação permanecem sob titularidade do fornecedor. A licença concedida não implica transferência de direitos autorais.
11.1 É proibida qualquer forma de distribuição ilegal do software.
11.3 Em caso de violação poderão ser aplicadas medidas como cancelamento da licença, suspensão de acesso e medidas judiciais cabíveis.
12.1 A área do assinante destina-se exclusivamente a usuários com licença ativa. O acesso é pessoal e intransferível.
13.1 O suporte técnico é oferecido exclusivamente a usuários com assinatura ativa e não inclui desenvolvimento de funcionalidades personalizadas.
14.1 O projeto poderá manter comunidades em plataformas como Discord. O ambiente deve ser utilizado para troca de conhecimento.
14.3 É proibido compartilhar: código-fonte; links ilegais; conteúdo ofensivo ou ilegal.
Penalidades (15): O descumprimento poderá resultar em suspensão, cancelamento e multa de até 20x o valor da licença, sem prejuízo de indenização por perdas e danos.
Responsabilidade (16): O fornecedor não será responsável por danos decorrentes de uso inadequado, alterações por terceiros ou falhas de infraestrutura do ASSINANTE.
LGPD (17): O tratamento de dados pessoais seguirá a Lei nº 13.709/2018. Medidas de segurança serão adotadas para proteção das informações.
Atualizações (18): Este Termo poderá ser atualizado sempre que necessário, sem afetar direitos já adquiridos.
Foro (19): Fica eleito o foro da comarca do domicílio do fornecedor para dirimir eventuais conflitos.
Declaração de Ciência (20): Ao aderir a qualquer plano, o ASSINANTE declara ter lido integralmente este Termo de Ciência, compreender todos os seus itens e estar plenamente de acordo com as regras aqui estabelecidas.